Decreto nº 58.531, de 7 de novembro de 2012 de São Paulo

Decreto 58531/12 | Decreto nº 58.531, de 7 de novembro de 2012 de São Paulo Transfere da administração da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta: Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia para a da Secretaria da Segurança Pública, um imóvel localizado na Rua Sonho Gaúcho, nº 641, Bairro Ponte Rasa, nesta Capital, com 7.561,66m² (sete mil, quinhentos e sessenta e um metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), parte de uma área maior cadastrada no SGI sob o nº 2572, conforme identificado no processo GS-10.614/12-SSP (CC-126.166/12). Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação de unidades da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 2012 GERALDO ALCKMIN Publicado em: 08/11/2012 Atualizado em: 08/11/2012 10:37